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TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO EMPREENDEDORª INDEPENDENTE OPBR

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Para formalização deste contrato é necessário que você nos encaminhe via e-mail: contratofamiliafeliz@opbr.tech:
· 1 ̊ via do Contrato preenchido e assinado pelo 1º e 2º Titular (frente e verso) com data em ambas as páginas   · Cópia do RG e CPF do titular (frente e verso) pode ser substituído pela CNH ou RNE ou CARTEIRA DE ENTIDADE DE CLASSE
Para recebimento do Bônus, favor enviar para meubonus@opbr.tech
1. Cópia do cartão do banco ou folha de cheque para validação da C/C para pagamentos dos bônus do titular do cadastro  
2. Informe o número do PIS/PAESP ou NIT para liberação do pagamento

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE EMPREENDEDORª INDEPENDENTE OPBR

GRUPO OPBR DE AÇÕES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.277.475/0001-90, com sede No Sítio Alvorada, nº 00, Bairro Ponte Seca, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-000, Caixa Postal 42, doravante denominada OPBR, e o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE aprovado, doravante denominado EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, concordam que:


1. O objeto do presente Contrato é o Credenciamento do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE como EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, sem caráter de exclusividade, dentro do Território Brasileiro.
2. Para se tornar um EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, o requerente deverá: (a) obrigatoriamente ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir 16 (dezesseis) anos e ser emancipado sendo que, para este caso, deverá haver solicitação à OPBR de cadastro prévio, e estar cadastrado também no PIS/PASEP; (b) possuir conta bancária aberta em seu próprio nome e, na hipótese de conta poupança, desde que aberta em instituição financeira diversa do Banco do Brasil; (c) preencher corretamente em letra legível a Frente deste Contrato; (d) enviar à OPBR, digitalmente através do e-mail contratofamiliafeliz@opbr.tech, cópia deste Contrato, em frente e verso (preenchido e assinado), e de seus documentos pessoais, sendo estes RG e CPF (frente e verso); (e) efetuar o pagamento do Kit Família Feliz OPBR; (f) manter seus dados cadastrais sempre atualizados no Portal da OPBR e nos canais de comunicação com a OPBR; (g) garantir que eventual
2° Titular esteja ciente e respeite a todas as disposições e obrigações ora assumidas pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, seja por meio do presente Contrato, do Manual de Ética e Conduta e Manual de Procedimentos; e h) ser aprovado pela OPBR, após a análise de todos os documentos apresentados e informações concedidas, reconhecendo que a OPBR poderá lhe solicitar outros documentos e informações durante a vigência do
Contrato.
3. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR declara que tem capacidade jurídica para contratar, bem como responsabilidade pela veracidade das informações prestadas no anverso deste instrumento e ainda pela sua aceitação com relação aos termos aqui contidos.
4. Com o pagamento do pedido do Kit do Empreendedor Independente OPBR, o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR receberá material promocional e os Ativos Digitais (Tokens OPBR) , passando a viger o presente Contrato conforme cláusula 14.
5. As atividades assumidas pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR podem consistir em: (a) compra de Kits em seu próprio nome, para seu uso pessoal e demonstração a terceiros, mediante o pagamento do preço definido para o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, estipulado e ocasionalmente modificado pela OPBR a seu critério; (b) responsabilização pela comercialização dos Ativos Digitais (Tokens OPBR no desenvolvimento de suas atividades; (c) indicação de terceiros para comprarem os Kits diretamente da OPBR, mediante participação do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR no Plano de Premiações e Bònus da OPBR, conforme ; (d) indicação de terceiros para se cadastrarem como novo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, formando uma rede de Empreendedores Independentes, desde que não pertençam, anteriormente, a nenhum outro Patrocinador.
5.1. A OPBR, em nenhuma hipótese, assumirá qualquer obrigação pela atividade do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR além do quanto previsto neste Contrato, no Manual de Procedimentos ou no Manual de Ética e Conduta.
6. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR reconhece que: (a) atuará de forma independente no que tange às atividades desenvolvidas nos termos deste Contrato, tendo total liberdade para determinar seus horários e agendar suas atividades sendo que a OPBR não determina um local para desenvolvimento dessas atividades; (b) não há quantidade mínima para compra de Kits, quotas para indicação de terceiros e métodos para demonstração de Kits de Ativos Digitais; (c) é exclusivamente responsável pelas despesas decorrentes das atividades descritas no presente Contrato; (d) este Contrato não institui nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre
o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR e a OPBR e que, portanto, não é um empregado, sócio, participante de joint ventures, representante comercial, agente, parceiro, mandatário, procurador, parceiro ou franqueado da OPBR, e que a OPBR não tem qualquer obrigação de pagar salário, despesas trabalhistas, previdência social (INSS), fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), seguro saúde, ou quaisquer outros valores requeridos por lei ou por contrato a serem pagos para ou em relação a qualquer funcionário porventura contratado pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR para desenvolver as atividades relacionadas a este Contrato; (e) a OPBR se reserva o direito de reter os impostos previstos em Lei, inclusive sobre o pagamento de eventuais bonificações.
7. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR reconhece ainda que os preços dos Kits e Ativos Digitais são os vigentes na lista de preços da OPBR válida no momento da compra dos Kits pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR.
8. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR reconhece também que, uma vez comprovado o cumprimento de suas obrigações contratuais, poderá ser bonificado pela OPBR conforme previsto no Plano de Bonificação em vigor na data do pagamento, conforme a OPBR.
9. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR reconhece ainda que a OPBR é, e deverá permanecer como, proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos, Kits, às suas propagandas e materiais impressos e que está autorizado a usar suas marcas somente para o desenvolvimento das atividades descritas neste Contrato, conforme Manual de Ética e Conduta.
10. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR será responsável e indenizará a OPBR contra todas as reclamações, ações, perdas, danos e despesas, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais, honorários advocatícios, direitos trabalhistas, previdência social, fundo de garantia por tempo de serviço, que a OPBR incorrer e que decorram ou estejam relacionadas com ações, omissões ou violações do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR às normas contidas neste documento, no Manual de Ética e Conduta, no Manual de Procedimentos ou qualquer outra orientação dada pela OPBR, bem como das sanções previstas na Seção E do Manual de Ética e Conduta.
11. A OPBR, seus diretores, prepostos, empregados, acionistas, procuradores não serão responsáveis civil ou criminalmente por qualquer dano causado pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR no exercício de suas atividades, assumindo este último inteira responsabilidade por suas ações, por exemplo, mas não se limitando, a garantias e promessas em relação aos Produtos, operação de veículo motorizado, aluguel de espaços e outras maneiras de divulgação diversas daquelas previstas no Manual de Ética e Conduta e no Manual de Procedimentos.
12. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR autoriza expressamente a OPBR a divulgar a terceiros, no todo ou em parte, as informações contidas neste Contrato, ou que sejam decorrentes do exercício das atividades aqui descritas, incluindo informações do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR.
13. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR autoriza expressamente a OPBR e suas afiliadas a usar, reproduzir, alterar, publicar e licenciar materiais fotográficos e/ou audiovisuais que representem sua imagem e/ou registrem sua voz, bem como citar opiniões expressas pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR, história pessoal, na íntegra ou em partes, para serem utilizadas em promoções ou outro meio de publicidade, sem direito a remuneração pelo seu uso.
14. Este Contrato é celebrado por tempo determinado e terá validade de 1 (um) ano a contar da data em que o cadastro do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR for considerado como “aprovado” no Portal FAMILIA FELIZ OPBR, a menos que seja antecipadamente rescindido
pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR ou pela OPBR. Este Contrato poderá ser renovado mediante a manutenção da qualificação mensal no mês de aniversário do presente Contrato e atualização dos dados cadastrais do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR.
15. Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por uma das partes, se (a) uma das partes cometer qualquer violação a este Contrato, Manual de Procedimentos ou Manual de Ética e Conduta ou qualquer outra orientação que a OPBR tenha veiculado, a qualquer momento;
(b) no caso de insolvência, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte; (c) por iniciativa do EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR a qualquer tempo. Em caso de rescisão ou término deste Contrato por qualquer razão, não será devida ao EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR qualquer tipo de indenização, taxa de rescisão ou devolução que não prevista(s) e definida(s) no Manual de Procedimentos.
16. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR poderá cancelar este Contrato (i) no
prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da aprovação do pedido do Kit Família Feliz OPBR, ou (ii) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento do Kit Família Feliz OPBR, conforme critérios e condições para reembolso definidos no Manual de Procedimentos.
17. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR não poderá ceder, sublicenciar ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da OPBR.
18. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR declara que todas as informações preenchidas na Frente deste Contrato instrumento são verdadeiras.
19. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR declara que observará e respeitará o presente Contrato, o Manual de Ética e Conduta, Manual de Procedimentos e quaisquer outras orientações que a OPBR possa determinar como sendo necessária para a proteção e manutenção do negócio. A OPBR poderá, a qualquer momento, modificar este Contrato, o Manual de Ética e Conduta, o Manual de Procedimentos ou qualquer outra orientação que tenha veiculado, no todo ou em parte, incluindo o Plano de Bonificação e o Kit Família Feliz OPBR, independentemente de consulta prévia, sendo que as notificações das modificações serão publicadas oportunamente nos materiais impressos da OPBR, bem como nos canais de comunicação com a OPBR, devendo o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR valer-se, sempre, do material mais atualizado disponibilizado pela OPBR.
20. O EMPREENDEDOR INDEPENDENTE OPBR declara que leu na íntegra e está plenamente ciente das disposições contidas no Manual de Ética e Conduta e o Manual de Procedimentos, os quais passam a fazer parte integrante deste Contrato como complemento, obrigando-se a cumpri-los e respeitá-los integralmente, como se aqui estivessem inteiramente transcritos.
21. O contrato de negócio FAMÍLIA FELIZ OPBR e qualquer outra norma ou regulamentação não substitui o que é pautado no judiciário com relação à aplicação de direitos ou obrigações de qualquer das cláusulas do presente Contrato.
22. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Osvaldo Cruz - SP para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato.

 

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